Depois do crash de 1929, o Glass-Steagal Act proibiu o envolvimento direto dos bancos comerciais em operações nos mercados de capitais, mercados imobiliários e na especulação nos mercados de alta volatilidade, como é o caso das commodities.

Nos últimos 30 anos, a desregulamentação e a liberalização da finança quebraram as barreiras impostas pelas reformas dos anos 30 do século passado, criaram os supermercados financeiros e promoveram a securitização dos créditos.

Na verdade, as inovações financeiras alteraram as relações entre bancos de depósito, bancos de investimento e outras instituições financeiras que se aproximaram das funções cumpridas pelos bancos comerciais.

Ao mesmo tempo, estes passaram a executar funções próprias dos bancos de investimento, ao criar os SIVS (Specia l Investment Vehicles) para carregar os papéis lastreados nas operações de crédito, não só os hipotecários.

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A cerimônia contou com a presença de senadores e autoridades da Casa anfitriã, bem como do diretor-geral do STJ, Francisco Carlos Ribeiro de Almeida, do secretário-geral, Athayde Fontoura Filho e dos servidores da Coordenadoria de Memória e Cultura da Secretaria de Documentação do STJ, área responsável pelos projetos socioeducativos do Tribunal. O evento marcou o início da parceria do Senado com o STJ para a distribuição gratuita da Constituição Federal a cada estudante que visitar o Tribunal por meio dos projetos Museu-Escola e Despertar Vocacional Jurídico.

Ao todo, serão mil exemplares impressos por mês pela gráfica do Senado. Uma iniciativa que pretende tornar as novas gerações familiarizadas com a lei máxima do país. “A nossa escola participa há oito anos dos projetos do STJ e eu percebo a evolução crítica dos alunos que, a partir do conhecimento de valores cidadãos, estão se tornando adultos integrais”, afirmou Eunice Rodrigues Silva, professora dos 7º e 8º anos, ao agradecer em nome dos alunos, a oportunidade de representar todas as escolas do Distrito Federal.

“As leis são as muralhas da cidade, disse o filósofo grego Heráclito. As muralhas são aqueles muros bem grandes que protegem as cidades dos seus inimigos. Portanto, a Constituição é a nossa muralha”, explicou Ari Pargendler, falando diretamente aos atentos e curiosos meninas e meninos que, logo, logo estarão escolhendo suas profissões. Visivelmente emocionado, Pargendler confessou: “Eu tive que esperar quase 60 anos para ver um presidente da República de perto e vocês estão aqui, ao lado de um ex-presidente da República. Com certeza, será um dia que não esquecerão”.

José Sarney também enalteceu a presença das crianças, “que enfeitam esta sala e nos fazem vislumbrar o futuro, a continuidade do Brasil” e parabenizou o STJ pela importância dos projetos socioeducativos que estreitam os laços entre a comunidade estudantil e a Justiça. “É fundamental incentivar nossos estudantes para conhecer as leis e os símbolos da Pátria. Por isso, vocês estão recebendo a Constituição com os hinos impressos. Decorem nosso hino, que é ecológico, pois enaltece a nossa natureza, enquanto os de outras nações são bélicos, chamando para a guerra”, concluiu.

Para encerrar a solenidade, nada melhor do que os acordes do violão acompanhando o coro de 45 vozes alegres a entoar, com patriotismo, o Hino Nacional. Momento que engasgou os adultos, mas principalmente os protagonistas dessa iniciativa em prol da cidadania: “Foi emocionante cantar o hino e ver o senador que a gente só conhecia da TV”, disse Mateus Pereira, 13 anos, rodeado de colegas que concordavam com gestos de cabeça e expressões de “felicidade”, “imensa alegria”, “irado”.

Entre agitados e tímidos, os estudantes não deram bola para a formalidade do evento. Quebrando o protocolo, espontaneamente como só as crianças sabem fazer, pediram para tirar fotos com o presidente do STJ. Solicitação prontamente atendida por Pargendler, que agora já deve estar no álbum do facebook de dezenas de alunos. Um dia histórico para o STJ, para os estudantes e para a cidadania brasileira.

Foto – Cerimônia no Senado Federal contou com a participação de estudantes

Foto – Senador José Sarney e ministro Ari Pargendler entre os estudantes

Foto – Ministro Ari Pargendler com os estudantes que participaram da cerimônia

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Coordenadoria de Editoria e Imprensa
STJ

Diretores da FUMEC, que integram o Conselho de Curadores da Fundação, ajuizaram ação contra seu presidente, alegando que a administração dele é responsável por “incontáveis prejuízos à instituição devido à forma negligente, autoritária parcial e irresponsável de sua atuação como gestor”. Entre outras acusações, é atribuída ao presidente a geração de “astronômico passivo trabalhista”, a demissão de 42 professores sem as devidas cautelas trabalhistas, nepotismo (contratação de irmãos para o cargo de professores sem a devida qualificação), irregularidade na contratação de auditoria externa e interesse do acusado em projeto imobiliário que utilizaria, dentre outras, área onde se situa a FUMEC, no bairro Cruzeiro.

O juiz considerou que o estatuto da entidade confere poderes ao Conselho de Curadores para decidir as ações a serem implementadas pela Fundação. Para o magistrado, há uma colisão de interesses entre o presidente da FUMEC com as atribuições do Conselho de Curadores, “sendo evidente que não há como o réu permanecer na qualidade de membro de um Conselho, o qual teria desrespeitado. O réu, como administrador, mais do que qualquer um, há de atestar da conveniência de seu afastamento”, completou Jair Varão.

Segundo o julgador, a documentação apresentada pela Fundação, ainda que não contestada, deixa claro que de um lado há um interesse de uma pessoa e, de outro, o futuro de milhares de pessoas (alunos) que necessitam da credibilidade da FUMEC.

Além de deferir tutela antecipada para afastar o professor presidente da FUMEC, o magistrado também entendeu ser imprescindível a contratação de auditoria externa regular e imparcial.

Essa decisão, por ser de 1ª Instância, está sujeita a recurso.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Fórum Lafayette
(31) 3330-2123
ascomfor@tjmg.jus.br

Processo nº: 0024.11.082.305-1

Fonte: TJMG

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 107362), por meio do qual quatro empresários pretendiam que fosse reconhecida a nulidade de uma medida de busca e apreensão em postos de combustíveis de sua propriedade. De acordo com a defesa, a medida teria sido tomada exclusivamente com base em denúncia anônima. Os empresários são acusados da prática de crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo.

Os advogados pretendiam, com a liminar, que o material apreendido fosse entregue para o cartório da 2ª Vara Criminal de Londrina (PR), onde tramita o processo, até o julgamento de mérito do HC. Isso porque, para a defesa, não haveria procedimento administrativo para apurar supostos débitos fiscais.

Cautela

Em sua decisão, o ministro cita trecho dos autos que esclarece que, depois de receber a denúncia anônima, o Ministério Público teve a “necessária cautela” de efetuar diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações.

Ilegalidade

A ordem de habeas corpus deve ser manejada sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, “por ilegalidade ou abuso de poder”, explicou o ministro. “Ilegalidade ou abuso de poder que, em linha de princípio, não sobressaem da análise provisória da causa”, concluiu o ministro ao negar o pedido de liminar.

O ministro requisitou informações ao juízo da 2ª Vara Criminal de Londrina e determinou que, na sequência, o processo seja encaminhado para a Procuradoria-Geral da República, para emissão de parecer.

MB/CG//GAB

Fonte: STF

Os fundos de pensão surgiram nos anos 60 para resolver diversas situações trabalhistas de funcionários de estatais, dar os mesmos direitos a todos e evitar uma enorme discussão judicial que não teria fim. O fundo de pensão não tem fins lucrativos e tem o nome oficial de entidade fechada de previdência complementar. Para falar do assunto Rimack Souto recebe no programa Murilo Barella, secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social e Manoel Moacir, diretor superintendente da Ceres – Fundação de Seguridade Social e professor do curso de mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília.

Ainda existe um questionamento em relação à definição de fundo de pensão. Ela é uma fundação ou uma sociedade civil? Segundo Murilo Barella, o que determina uma entidade fechada de previdência complementar é a não aferição de lucros. “Ela está ali em função, estritamente da gestão dos benefícios. Na definição jurídica, mesmo sendo fundação ou sociedade civil, ela tem que ser sem fins lucrativos, só tendo que gerir esse patrimônio que é dos participantes”, explica o secretário da Previdência Social.

Para Manoel Moacir, o fundo de pensão é hoje uma engenharia inteligente, que o mundo tem sabido construir, e que mostra como é possível proteger os trabalhadores. “É uma maneira de garantirmos futuro que ele tenha sua vida continuada com a mesma grandeza e com a mesma qualidade que ele teve durante o período que ele está na ativa”, conta.

Segundo o diretor da Ceres, mais do que uma garantia, o fundo de pensão é um agente de desenvolvimento profundo. “É algo de muita importância para a sociedade. Temos certeza que um dia a sociedade brasileira vai se alertar com mais profundidade do papel dele para o desenvolvimento de qualquer sociedade.”, completa.

O programa Fórum tem um canal direto com você. Encaminhe a sua sugestão para fórum

O Fórum também pode ser visto no www.youtube.com/forumjus

Exibições:

Sábado – 23h
Segunda – 21h
Quarta – 19h30

TV Justiça

O time Goiás Esporte Clube vai ter que indenizar o jogador de futebol E.G.B. pela inclusão de sua foto, sem autorização, em um álbum de figurinhas do Campeonato Brasileiro de 1989, publicado e comercializado pela editora Abril. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O jogador entrou com ação contra a editora Abril em março de 2007, pedindo uma indenização no valor de R$ 5 mil por danos extrapatrimoniais. Em fevereiro de 2008, a editora denunciou à lide o clube Goiás Esporte Clube, que, por decisão judicial, passou a se responsabilizar por eventual indenização.

Contudo o juiz da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte julgou a ação improcedente, entendendo que o jogador teria cedido os direitos de imagem ao Goiás.

Inconformado, o jogador recorreu ao Tribunal de Justiça, que deu provimento parcial à apelação.

Segundo relata o desembargador Antônio de Pádua, apurou-se nos autos que, em outubro de 1987, fora firmado entre a editora Abril e a União de Grandes Clubes do Futebol Brasileiro, chamado de Clube dos Treze, um contrato de cessão de direitos para a publicação do álbum de figurinhas. Segundo ressalta o desembargador, “o jogador não deu qualquer autorização para que sua imagem fosse divulgada, mas sim o Clube dos Treze”.

O relator informa ainda que o contrato estabeleceu a forma de pagamento aos clubes e jogadores, ficando expresso que 20% do que o clube recebesse seriam repassados aos jogadores. Contudo “nem a editora Abril, nem o Clube dos Treze repassou ao jogador qualquer importância, diante da total ausência dessa prova nos autos”, aponta.

Assim, considerando que foram usadas 17 imagens da equipe do Goiás, o desembargador determinou que o jogador recebesse 1/17 do valor recebido pelo clube.

O valor será apurado por perícia de arbitramento na execução da sentença e deverá ser corrigido.

Os desembargadores Hilda Teixeira da Costa e Rogério Medeiros concordaram com o relator.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Raja Gabaglia
Tel.: (31) 3299-4622
ascom.raja

Processo: 4846825-45.2007.8.13.0024

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a união estável, pelo período de 18 anos, de um casal cujo homem faleceu, bem como a partilha dos bens adquiridos durante o convívio. Dessa forma, o colegiado negou o recurso interposto pela sucessão do falecido, que pretendia modificar o entendimento da partilha dos dividendos, quer ativos, quer passivos.

A sucessão do falecido recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que: declarou a existência de união estável entre ele e a companheira e reconheceu o direito dela à partilha dos bens adquiridos durante o convívio, que durou de 1981 a 1999; afastou a responsabilidade da companheira pelas dívidas contraídas pelo falecido, pois não foram contraídos em favor da família, mas sim em razão das dificuldades da empresa e declarou extinta a obrigação alimentar devido à morte do companheiro.

No STJ, a defesa do espólio sustentou que todos os bens da empresa do falecido foram adquiridos antes do início do concubinato, não se podendo partilhar os dividendos. Assegurou, ainda, que, caso fosse mantida a decisão no sentido de garantir 50% dos bens em favor da companheira, deveria se determinar a sua responsabilidade por 50% dos débitos deixados pelo falecido, pois, embora contraídos por sua firma individual, o foi em proveito do casal.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que é a união estável pelo período de 18 anos é incontroversa, sendo cabível a partilha dos bens adquiridos durante o convívio.

Quanto à inexistência de responsabilidade solidária da convivente pelas dívidas da empresa, reconhecida pelo TJRS, o ministro afirmou que é impossível à apreciação da matéria pelo STJ, uma vez que a revisão esbarra no óbice da Súmula 7.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo.

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Coordenadoria de Editoria e Imprensa
STJ

A comarca de Arinos, no Norte de Minas realiza, no período de 14 a 18 de março, 1ª Semana da Conciliação.

Entre 16 e 20 de maio, a comarca de Ipatinga pretende resolver pendências judiciais de aproximadamente 2,2 mil processos relacionados ao DPVAT.

O mutirão também será realizado na comarca de Uberlândia, no período de 28 de março a 01 de abril.

Para saber mais, acesse a página virtual da Conciliação.

Fonte: TJMG

No programa desta semana, você confere os trabalhos desenvolvidos pelos carnavalescos e ações do MPT, durante uma das festas mais esperadas do ano, o Carnaval, para combater irregularidades como a exploração infantil. A equipe do Trabalho Legal também acompanhou a fiscalização de procuradores do trabalho nas usinas em João Pinheiro, Minas Gerais. Lá, foram encontrados problemas como ausência de equipamentos de proteção.

Em João Pinheiro, o MPT conferiu ainda duas carvoarias na região e as condições de trabalho dos empregados, depois de receber uma denúncia anônima de mão de obra forçada. E estados brasileiros estão se readaptando para garantir um ambiente mais saudável e livre do tabaco. O MPT está na luta para combater o uso do cigarro em locais coletivos.

O Brasil é conhecido pela diversidade cultural e religiosa. São mais de 190 milhões de pessoas que vivem diferentes crenças. Apesar disso, o empregador não pode discriminar e nem obrigar o empregado a participar de cultos no horário do expediente. E em 2010, a Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário beneficiou mais de 300 mil trabalhadores. Tudo isso você confere no Trabalho Legal desta semana.

Exibições:

Quarta – 22h30
Sexta – 13h30
Sábado – 21h30
Segunda – 12h30

TV Justiça

As ações e resultados do Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foram apresentados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante workshop Começar de Novo que reuniu magistrados de todo o Brasil envolvidos com os Grupos de Monitoramento e Fiscalização.

O Estado de Minas Gerais foi representado pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, José Ricardo de Freitas Véras, e pelo coordenador executivo do Novos Rumos, juiz Luiz Carlos de Rezende e Santos, que fez a apresentação. O encontro foi conduzido pelo conselheiro Walter Nunes, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), e contou com a presença da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

Após um breve histórico, o juiz Luiz Carlos Santos falou sobre as cinco frentes de atuação do Novos Rumos: o Grupo de Cooperação de Juízes, que busca dar efetividade à justiça criminal no Estado; o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas em Minas; o premiado Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental, o PAI-PJ; a implantação da metodologia própria nas Apacs do Estado e o Começar de Novo.

Entre as deliberações, foi acertada a realização do Encontro Nacional Começar de Novo, previsto para maio deste ano. Também ficou decidido que o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, José de Ribamar Froz, vai representar o CNJ nas ações que visem à recolocação de apenados nas obras, em Belo Horizonte, relativas à Copa do Mundo de 2014.

Na opinião do juiz Luiz Carlos Santos, “o encontro demonstrou que Minas Gerais está a caminhar com segurança nas ações de efetividade da justiça criminal e na humanização das penas com enfoque na colocação do egresso no mercado de trabalho”. Ele adiantou que o desembargador Froz virá a Belo Horizonte, em abril, para, em conjunto com a Coordenação do Novos Rumos, buscar parcerias para absorção da mão de obra de sentenciados.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Goiás
(31) 3237-6568
ascom@tjmg.jus.br