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	Conheça o movimento de conciliação, que vai mudar cultura de judicialização no Brasil Neste vídeo, o integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jefferson Kravchychyn explica tudo sobre o movimento de conciliação, método extrajudicial de resolução de conflitos que promete mudar a cultura da judicialização no Brasil. O objetivo do CNJ é cada vez mais incentivar ações de conciliação e fazer com que o brasileiro não leve ao Judiciário situações que podem ser resolvidas fora do âmbito judicial. Saiba como participar.	From: STF
	Time: 09:14

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O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou ontem que julgará em conjunto as duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e um recurso de repercussão geral pelos quais é questionado o sistema de substituição tributária. O recurso foi proposto contra o Estado de Minas Gerais e contesta os valores do imposto pago a mais pelos contribuintes. No caso das Adins, elas começaram a ser julgadas conjuntamente em 2003 e envolvem os regimes adotados pelos Estados de São Paulo e de Pernambuco. O placar das ações está empatado em cinco a cinco e o ministro Carlos Britto, que havia pedido vista, informou que está em condição de proferir o voto de desempate.

O sistema da substituição tributária foi incluído no artigo 150 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993. Por meio desse método, um representante da cadeia produtiva recolhe, antecipadamente, pelos demais o ICMS devido. O cálculo do imposto é baseado em um valor de venda pré-estipulado (presumido). O regime foi analisado pela primeira vez pelo Supremo em maio de 2002 em uma Adin contra o Estado de Alagoas. Na ocasião, a corte entendeu que os Estados não eram obrigados a devolver aos contribuintes o ICMS cobrado a mais em razão da diferença entre o valor do preço real da venda efetuada e montante presumido da mercadoria, ou seja, pré-fixado.

O tema voltou a ser analisado em 2003 nas duas Adins ajuizadas contra os Estados de São Paulo e de Pernambuco. No julgamento, estão em jogo leis dos únicos Estados que permitem o pagamento da diferença entre o preço presumido arbitrado pelo Estado e o valor de venda da mercadoria seja devolvido ao contribuinte. A corte não informou quando os três processos devem ser levados a julgamento.

Fonte: Valor Econômico / Luiza de Carvalho

Édison Freitas de Siqueira

Sugar and cocoa prices rallied yesterday as strong supply and demand fundamentals for soft commodities attracted fresh investor buying and speculative inflows.

Brazil’s sugar production will be 2.1m tonnes less-than-expected due to heavy rains between July and November, according to Conab, the national crop supply agency, which forecast 2009/10 output would fall to 34.6m tonnes, compared with September’s projection for 36.7m tonnes.

Liffe March white sugar rose 2.1 per cent to a record $670 a tonne, up 11.7 per cent over the past six sessions. Raw sugar prices have traded above the 25 cents a pound mark this week for the first time since 1981. ICE March raw sugar jumped 5.4 per cent at 26.15 cents a pound before easing back to 25.92 cents.

Dealers said Brazilian producers had told trading houses that about 1m tonnes of sugar scheduled for delivery in the first quarter of next year would not be available.

The shortfall will force dealers to rely on supplies from Central America and Thailand. However, sugar in both areas is trading at a premium to the New York market, suggesting international prices could move higher.

"The market is trying to do its job," said a senior sugar trader. "It is trying to squeeze whatever supplies remain available and, at the same time, trying to defer demand as long as possible." Talk that raw sugar could reach 30 cents a pound circulated widely.

Cocoa prices hit fresh 32-year highs amid concerns that the market will experience a supply shortfall for a fourth successive season in 2009-10.

The market has not seen such a prolonged deficit since a shortage in 1965-69, according to the International Cocoa Organisation.

London Liffe May cocoa rose 2.4 per cent higher to £2,329 a tonne, the highest for the benchmark contract since September 1977.

In New York, cocoa prices surged $121 a tonne with ICE March cocoa up 3.6 per cent to $3,486 a tonne. One dealer suggested a move to the $4,000 level was possible.

Coffee prices also rose with ICE march arabica up 0.9 per cent to $1.4850 a pound, moving closer to the key $1.50 level. Arabica coffee prices have only briefly traded above $1.50 on three previous occasions in the past 11 years.

O il prices rallied strongly after larger-than-expected falls in crude and distillate stocks in the latest US weekly inventories data.

Nymex January West Texas Intermediate rose $1.97 to $72.66 a barrel, while ICE January Brent gained $1.50 at $73.55.

US crude stocks dropped 3.7m barrels last week, well above the consensus forecast for a fall of 1.8m barrels. Some of the fall was attributed to fog affecting the Houston shipping channel and bad weather affecting deliveries from Mexican ports as imports fell 365,000 b/d to just 7.77m b/d last week.

Colder US weather boosted demand for heating oil and distillate stocks (including heating oil ) dropped 2.9m barrels, well above the consensus forecast for a fall of 600,000 barrels. Nymex January heating oil rose 6 cents, or 3.1 per cent, to $1.9631 a gallon.

Nymex January RBOB unleaded gasoline added 3.8 cents, or 2.1 per cent, at $1.8836 a gallon. Gold rose to $1,137 a troy ounce.

Fonte: Financial Times / Chris Flood

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	Confira no programa Apostila A usucapião, modo de aquisição da propriedade de bens móveis, imóveis e de outros direitos reais, é tema do programa Apostila, da TV Justiça. O professor de direito civil Nelson Rosenvald explica a diferença entre a usucapião extraordinária ea ordinária. Durante uma hora, o professor aborda o assunto contando com participação dos estudantes do Curso Praetorium, diretamente do estúdio, e dos alunos do Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac), pela internet.	From: STF
	Time: 25:23

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Refis: suspensão de execução fiscal para débitos superiores a R$ 500 mil depende de autorização

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento de que, em se tratando de débito de pessoa jurídica superior a R$ 500 mil, a suspensão da execução fiscal depende de prévia homologação da opção do Refis pela autoridade administrativa (Comitê Gestor). Esta suspensão, no entanto, está condicionada à prestação de garantia ou ao arrolamento de bens, só ocorrendo a homologação tácita quando as empresas fazem parte do Simples e têm débitos inferiores a meio milhão de reais.

A empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda. recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região que assim entendeu: “A divergência já está pacificada pelo Tribunal da Cidadania, estabelecendo que, nas hipóteses em que a dívida consolidada seja superior a R$ 500 mil (artigo 3º da Lei 9.964/00) a homologação da opção pelo Refis (Programa de Recuperação Fiscal), pelo Comitê Gestor e a consequente suspensão da exigência do crédito ficam condicionadas à prestação de garantia no valor do débito ou ao arrolamento de bens, não se podendo admitir que a caracterização da homologação tácita, pelo decurso de prazo estipulado para apreciação do pedido, tenha a capacidade de afastar essa exigência legal. Agravo de instrumento não provido”.

A empresa requereu o provimento do recurso especial e a reforma da decisão visando suspender a ação de execução devido à adesão e homologação tácita (reconhecimento oficial) e expressa da distribuidora no Refis, evitando a duplicidade de garantia. Sustentou também que, tendo havido adesão ao Refis na ação executiva originária, em que se discute débitos superiores a R$ 500 mil e, ocorrendo a homologação pelo Comitê Gestor, os bens gravados pela penhora e transferidos a título de penhora complementar para os autos da outra execução fiscal, deveriam ser liberados, pois a recorrente procedeu ao arrolamento de bens, o que já seria garantia suficiente para evitar que seus bens fossem penhorados.

Entretanto, o ministro Luiz Fux, relator do recurso especial, não acolheu os argumentos dos advogados da Santa Marta. “Deveras, a Lei 9.964/2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal, estabelece dois tipos de tratamento às empresas que optarem pelo parcelamento do débito, quais sejam: às empresas optantes pelos Simples ou cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500 mil, a homologação tácita da opção implica automaticamente a suspensão da exigência do crédito tributário, sendo prescindível o oferecimento de garantia ou arrolamento de bens. Já para as empresas cujos débitos sejam superiores ao limite supracitado, a homologação da adesão ao Refis deve ser realizada expressamente pelo Comitê Gestor, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que tenha sido prestada garantia suficiente ou, facultativamente, a critério da pessoa jurídica, tenha havido arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio”.

Como no caso analisado, o débito consolidado da distribuidora ultrapassa o limite legal e não restou comprovado o arrolamento de bens suficientes à garantia do débito tributário, o ministro negou provimento ao recurso especial, sendo acompanhado pelos demais ministros da Primeira Seção. E, por se tratar de julgamento que seguiu o rito dos recursos repetitivos, demais ações envolvendo o tema seguirão orientação semelhante.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
STJ

European and Latin American countries on Tuesday ended a 13-year dispute over banana tariffs in a deal that will significantly open EU markets to more imports from countries such as Ecuador.

U.S. companies such as Chiquita Brands International could also benefit.

The agreement signed by trade negotiators in Geneva would immediately lower the European Union’s tariff on bananas from Latin America to 148 euros ($217) from the current level of 176 euros ($257) per ton. It must still be formally approved by each government.

The EU’s import charge would drop under the deal to just 114 euros a ton by 2017, meaning millions of dollars in new opportunities for growers in Brazil, Colombia, Costa Rica, Ecuador, Guatemala, Honduras, Mexico, Nicaragua, Panama, Peru and Venezuela.

Some of these nations — supported by American fruit distributors such as Del Monte and Dole — have bitterly battled the 27-nation EU for over a decade over the bloc’s system of preferential conditions for producers from African and Caribbean countries, mainly former British and French colonies. Chiquita sources most of its bananas from Central American countries covered in the deal.

Fonte: THE MIAMI HERALD / BRADLEY S. KLAPPER

EFS Advogados